Está pronto para ser votado na Câmara Municipal de Viçosa o Projeto de Lei nº 39/2025, de autoria do prefeito Ângelo Chequer, que propõe alterações na Lei Municipal nº 2.486/2015. A proposta visa facilitar a cessão de uso de imóveis públicos localizados no Distrito Industrial, substituindo o atual modelo licitatório por um sistema de autorização legislativa individual para cada caso.

Segundo o Executivo, o atual processo de licitação tem se mostrado excessivamente rígido, dificultando a ocupação estratégica dos imóveis e prejudicando o desenvolvimento econômico do município.

Pelo novo modelo, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Empreendedorismo e Inovação será responsável por captar e analisar propostas de empresas interessadas. Se os projetos forem considerados de relevante interesse público, um projeto de lei específico será encaminhado à Câmara, cabendo aos vereadores autorizar a cessão.

Quando houver mais de uma proposta para o mesmo lote, a escolha deverá considerar critérios objetivos, como:

• Geração de empregos,
• Impacto econômico,
• Sustentabilidade,
• Compatibilidade com os objetivos do Distrito Industrial.

Na justificativa do projeto, o prefeito ressalta que a mudança busca atrair novos empreendimentos, otimizar o uso de imóveis ociosos e estimular a geração de emprego e renda em Viçosa.

O PL aguarda votação em plenário.

Informações: Câmara de Viçosa