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Senado criminaliza porte de qualquer droga em qualquer quantidade
17 de abril de 2024

PEC foi aprovada com 53 votos favoráveis. Para entrar em vigor, ela deve ser votada agora na Câmara dos Deputados.

O Senado aprovou nesta terça-feira (16), em dois turnos, a proposta que inclui na Constituição Federal a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga ilícita. 

Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente da Casa, apresentou a PEC que acrescenta um inciso ao art. 5º da Constituição Federal, para considerar crime a posse e o porte, independentemente da quantidade de entorpecentes e drogas sem autorização ou em desacordo com a lei. Durante a votação, 53 foram favoráveis e nove contrários.

O que muda?

Atualmente, a Lei nº 11.343, de 2006, conhecida como Lei das Drogas, estabelece que é crime vender, transportar ou fornecer drogas. A pena é de reclusão de cinco a 15 anos, além de multa. Já adquirir, guardar,  transportar ou cultivar drogas para consumo pessoal também é considerado crime pela lei atual, mas neste caso as penas previstas são advertência, medidas educativas e prestação de serviços à comunidade.

Vale ressaltar ainda que a legislação não estabelece uma quantidade de entorpecentes que diferencie os dois delitos.  A nova proposta também não demarca uma quantia, já que, segundo Pacheco, deve ser observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto. Neste cenário, seria aplicado aos usuários penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência. 

Pacheco esclareceu ainda que a PEC faz uma ressalva sobre a impossibilidade da privação de liberdade do porte para uso de drogas. “Ou seja, o usuário não será jamais penalizado com o encarceramento”, disse. Ele também destacou que a utilização de substâncias derivadas de drogas ilícitas para uso medicinal não será afetada pela PEC.

Crédito: Pedro França / Senado Federal do Brasil

Justificativa e Votação

Ao justificar a apresentação da PEC, Rodrigo Pacheco argumenta que não há tráfico de drogas se não há interessados em adquiri-las.O traficante de drogas aufere renda – e a utiliza para adquirir armamento e ampliar seu poder dentro de seu território – somente por meio da comercialização do produto, ou seja, por meio da venda a um usuário final”, diz.

Dentre os debates entre favoráveis e contras, o senador Humberto Costa (PT-CE) disse que a PEC amplia a discriminação contra pessoas pobres, negras e marginalizadas e defendeu que a mudança vai desestimular os usuários de drogas a buscarem o tratamento adequado. “Procurar o serviço de saúde será reconhecer a condição de usuário e dependente e, portanto, estar submetido à possibilidade de ser criminalizado e responder a vários processos”.

Após aprovada no Senado, a proposta seguirá para a análise da Câmara dos Deputados. Para que a mudança seja incluída na Constituição, a PEC precisa ser aprovada nas duas Casas do Congresso.

Informações por Agência Brasil