O prefeito de Viçosa, Raimundo Nonato Cardoso, sancionou, nesta terça-feira, 19, a Lei 2.974/2022, que concede o piso salarial para os agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.
Tendo por base a Constituição Federal, em seu Artigo 198, §9º, acrescido pela Emenda Constitucional 120/2022, a lei garante o pagamento de dois salários mínimos aos agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.
De acordo com o projeto de lei aprovado pelos vereadores de Viçosa, durante a Reunião Extraordinária da Casa Legislativa de Viçosa, ocorrida ontem (20), a Lei 2.974/2022 entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a 6 de maio de 2022. Com isso, o Município de Viçosa é obrigado a implementar o novo piso nacional, a que se refere à lei, a partir dos rees realizados pela União.
Para o prefeito de Viçosa, Raimundo Nonato Cardoso, esse ganho da categoria representa o reconhecimento aos profissionais da saúde, que desempenham um papel de grande importância na sociedade. De acordo com o prefeito, são os agentes Comunitários de Saúde e os de combate às Endemias que realizam o trabalho de campo, com visitas diárias de casa em casa, levam e trazem informações importantes de prevenção a saúde das famílias. Raimundo destacou, ainda, que a valorização desses profissionais (36 agentes de Endemias e cerca de 90 agentes de Saúde) faz parte de um compromisso da sua istração em promover a saúde preventiva no município.
Fonte: PMV
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